Termos de Uso

O serviço é fornecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ] (“Xcardon”). Ao criar uma conta, você declara ter poderes para representar a empresa que cadastrar e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

O Xcardon é uma ferramenta de cálculo e informação sobre a reforma tributária do consumo (IBS e CBS). A partir dos documentos fiscais que você envia, ele estima a carga tributária atual e a projetada em cada ano da transição, mostra o efeito por produto e indica a base normativa usada em cada número.

• Não assina apuração, não transmite declarações e não emite documentos fiscais em seu nome.
• Não substitui o contador nem o advogado tributarista: os resultados são sugestões para validação profissional.
• Não presta consultoria tributária, contábil ou jurídica personalizada.

A responsabilidade técnica pela apuração continua sendo do profissional habilitado que você contrata.

Os números são estimativas. Eles dependem de regras em transição: as alíquotas de referência do IBS e da CBS ainda não foram fixadas pelo Senado, parte da regulamentação segue em elaboração e a base normativa do Xcardon está em processo de validação por tributarista.

Cada resultado mostra a versão da base normativa usada, quais parâmetros são oficiais, estimados ou premissas do modelo, e as simplificações adotadas. Leia essas informações antes de tomar qualquer decisão.

• Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados.
• A senha é pessoal: você responde pelo que for feito na sua conta.
• Avise-nos assim que suspeitar de acesso indevido.
• Não compartilhe credenciais nem permita uso por quem não deveria ver os dados da empresa.

Você concorda em não:

• Enviar documentos de empresas que você não representa nem foi autorizado a tratar.
• Tentar burlar limites, acessar dados de outras contas ou testar a segurança sem autorização por escrito.
• Automatizar acessos em volume que prejudique o funcionamento do serviço.
• Usar o serviço para fim ilícito ou para simular operações inexistentes.

Os documentos e resultados enviados por você seguem sendo da sua empresa. Você nos concede apenas a licença necessária para processá-los e prestar o serviço. Você pode excluir empresas e diagnósticos a qualquer momento, e a exclusão da conta apaga os dados nos prazos descritos na Política de Privacidade.

Enquanto durar o período de avaliação, o uso é gratuito e pode ser alterado ou encerrado com aviso prévio de 30 dias. Os planos pagos, com os preços divulgados no site, começam em janeiro de 2027. Contratos anuais têm reajuste pelo IPCA acrescido de um ponto percentual.

Durante a avaliação, o serviço é prestado no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade contínua. Manutenções podem interromper o acesso. Compromissos de disponibilidade passarão a valer com os planos pagos, no contrato específico.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade do Xcardon por perdas relacionadas ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato — valor que é zero durante o período gratuito.

O Xcardon não responde por decisões de preço, de crédito ou de apuração tomadas com base nas estimativas, nem por autuações decorrentes delas, cabendo a validação ao profissional responsável, como diz a seção 3.

Nada nestes termos afasta direitos que a lei garante de forma indisponível, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

O software, a marca, a interface e a base normativa parametrizada do Xcardon pertencem ao Xcardon. Estes termos não transferem nenhum desses direitos.

Você pode encerrar a conta quando quiser. Podemos encerrar ou suspender o acesso em caso de descumprimento grave destes termos, de uso que ameace a segurança do serviço ou de exigência legal, com aviso sempre que possível.

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa concordar com a nova versão.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de [CIDADE/UF] para as questões que não puderem ser resolvidas de outra forma, ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro do seu domicílio.

Dúvidas sobre estes termos: [E-MAIL DE CONTATO].